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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 03/2017


EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA No 3/2017

 

  1. O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – Susep, decidiu colocar em consulta pública, minuta de Resolução CNSP que inclui dispositivos na Resolução CNSP nº 223, de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre alteração das Condições
    Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.
  2. Os interessados poderão encaminhar, em até 5 (cinco) dias a partir da data de publicação deste edital, seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço copat.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet (http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica). 
  3. A minuta supracitada está disponível na página da Susep, para fins de ciência e, se for o caso, para apresentação de comentários e sugestões. 

 

Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. 

 

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

Superintendente 

 

 ♦ Texto da minuta de norma
 ♦ Sugestões e comentários à minuta
 

 

Ações do documento