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  Página Inicial Setores SUSEP Secretaria-Geral BASE JURÍDICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS  

BASE JURÍDICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS

DECRETO-LEI Nº 73/66 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
DECRETO Nº 60.459/67 - Regulamenta o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 261/67 - Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
LEI Nº 10.190/2001 - altera dispositivos do decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n º 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.783/2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
RESOLUÇÃO Nº 374/2019 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Susep
INSTRUÇÃO Nº 102/2019 - Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente.
INSTRUÇÃO Nº 104/2019 - Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria Técnica 2.
INSTRUÇÃO Nº 105/2019 - Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria Técnica 3.
INSTRUÇÃO Nº 106/2019 - Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria Técnica 4.
INSTRUÇÃO Nº 112/2020 - Altera a Instrução Susep nº 102/19, que disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente.  
INSTRUÇÃO Nº 118/2020 - Altera a Instrução Susep nº 102/19, que disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente.
DECRETO Nº 10.582/2020 - Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova aEstrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos emComissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 401/2020 - Altera a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.
INSTRUÇÃO SUSEP Nº 119/2021 - Altera a Instrução Susep nº 102, de 29 de agosto de 2019, que disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente.
INSTRUÇÃO SUSEP Nº 120/2021 - Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria Técnica 1.
INSTRUÇÃO SUSEP Nº 121/2021 - Altera a Instrução SUSEP nº 104, de 29 de agosto de 2019, que disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria Técnica 2.
INSTRUÇÃO SUSEP Nº 122/2021 - Altera a Instrução Susep nº 105, de 29 de agosto de 2019, que disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria Técnica 3.
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