Consulta Pública
Conforme previsto na Seção VII da Deliberação Susep nº 187/2017, que disciplina o processo normativo no âmbito da Susep, a sociedade civil pode encaminhar sugestões e comentários para as propostas normativas em consulta pública por meio de mensagens eletrônicas dirigidas ao endereço eletrônico constante do respectivo edital, devendo ser observado o prazo ali previsto e utilizado quadro específico disponível no sitio eletrônico da Susep.
Em até sete dias corridos após a publicação da norma, a Susep divulgará resposta fundamentada para as sugestões encaminhadas, a qual poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
A colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade é fundamental para legitimar a atuação regulatória da Autarquia e viabilizar ações que contribuam efetivamente para assegurar a estabilidade dos mercados supervisionados pela Susep e garantir os direitos do consumidor.
| Norma em consulta pública | Nº da consulta | Data do edital | Data limite para sugestões |
| Resolução CNSP - altera as Resoluções CNSP nº 296/2013, que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor, e dá outras providências, e nº 306/2014, que disciplina o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida e de seguros contratados junto a representantes de seguros, e dá outras providências, respectivamente. | 06/2018 | 11/09/2018 | 26/09/2018 |
Propostas normativas em consulta pública - passadas.
| Norma em consulta pública | Nº da consulta | Data do edital |
Circular SUSEP - dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais. (Circular SUSEP nº 571/2018) | 18/2017 | 14/12/2017 |
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