Consulta Pública
Conforme previsto na Deliberação Susep nº 222/2019, que disciplina o processo normativo no âmbito da Susep, a sociedade civil pode encaminhar sugestões e comentários para as propostas normativas em consulta pública por meio de mensagens eletrônicas dirigidas ao endereço eletrônico constante do respectivo edital, devendo ser observado o prazo ali previsto e utilizado quadro específico disponível no sitio eletrônico da Susep.
Em até sete dias corridos após a publicação da norma, a Susep divulgará resposta fundamentada para as sugestões encaminhadas, a qual poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
A colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade é fundamental para legitimar a atuação regulatória da Autarquia e viabilizar ações que contribuam efetivamente para assegurar a estabilidade dos mercados supervisionados pela Susep e garantir os direitos do consumidor.
Consultas públicas em andamento.
| Norma em consulta pública | Nº da consulta | Data do edital | Data limite para sugestões |
Edital de Consulta Pública nº 09/2019 | 09/2019 | 30/09/2019 | 31/10/2019 |
Edital de Consulta Pública nº 10/2019 | 10/2019 | 30/09/2019 | 31/10/2019 |
| 11/2019 | 30/09/2019 | 31/10/2019 |
Consultas públicas realizadas.
| Normas publicadas |
Circular SUSEP nº 587/2019 - dispõe sobre regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Fiança locatícia. Quadro de análise de sugestões. Nota: A análise contida no quadro é uma análise técnica preliminar. Ao longo do processo, em razão de análises subsequentes, é possível a formação de novos entendimentos. Documentos referentes ao desenvolvimento e análises do normativo publicado poderão ser consultados por meio da solicitação de vistas do processo administrativo normativo diretamente à Susep ou pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão |
Resolução CNSP nº 369/2018 - altera as Resoluções CNSP n.º 296, de 25 de outubro de 2013, e n.º 306, de 2 de |
Circular SUSEP nº 581/2018 - dispõe sobre a adoção de tábua biométrica específica na estruturação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta e em planos de seguro de pessoas e dá outras providências. |
Circular SUSEP nº 571/2018 - dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais. |
Resolução CNSP nº 365/2018 - dispõe sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista e dá outras providências. |
Resolução CNSP nº 364/2018 - dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros. [ Em vigor em 15/01/19 ] |
Circular SUSEP nº 576/2018 - altera a Circular Susep nº 569, de 02 de maio de 2018, e estabelece regras para a elaboração, a operação e a propaganda e material de comercialização de títulos de capitalização, e dá outras providências. |
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