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Notícia

Decisão do presidente do STF restabelece a Resolução CNSP 378/2019

09/01/2020

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que, tendo em vista a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu a Resolução CNSP 378/2019, o preço do seguro Dpvat é fixado de acordo com a tabela a seguir:

 

Categorias

Prêmios tarifários

Prêmio + bilhete

(R$ 4,15)

CAT 01 (carro)

R$ 1,06

R$ 5,21

CAT 02 (táxi)

R$ 1,06

R$ 5,21

CAT 03 (ônibus)

R$ 6,38

R$ 10,53

CAT 04 (micro-ônibus)

R$ 3,93

R$ 8,08

CAT 08 (ciclomotores)

R$ 1,50

R$ 5,65

CAT 09 (moto)

R$ 8,10

R$ 12,25

CAT 10 (caminhões)

R$ 1,61

R$ 5,76

               *sem incidência de IOF

 

A Susep envidará todos os esforços junto à operadora Líder para que os boletos sejam emitidos no menor intervalo de tempo possível já com o preço estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Eventuais pagamentos em valores diferentes dos fixados na resolução devem ser devolvidos ao contribuinte. A Susep disponibilizará seus canais de atendimento para aqueles que tenham problemas na devolução dos recursos junto à Líder.

 

Confira a íntegra da Carta-Circular nº 1/2020 emitida pela Susep.

 

 

 

Ações do documento