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Notícia

SUSEP OBTÉM VITÓRIA CONTRA ASSOCIAÇÃO QUE VENDIA SEGURO PIRATA

30/08/2012

Justiça de Minas Gerais determinou que entidade interrompa comercialização irregular de seguro

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) obteve mais uma importante vitória no combate à comercialização de seguros piratas no Brasil. A Subseção Judiciária de Ipatinga (MG), em ação proposta pela Procuradoria Federal vincula à autarquia, determinou que a Associação dos Transportes de Cargas do Vale do Aço interrompa a venda e a divulgação de qualquer modalidade contratual de seguro, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor. Também foi fixada multa de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da decisão judicial.


Segundo parecer elaborado pela Susep, em resposta a consulta requerida pelo Ministério Público de Minas Gerais, as operações contratadas pela associação caracterizam-se como seguro, já que possuem os quatro elementos característicos deste tipo de negociação: o interesse segurável, o risco, a garantia e o prêmio.
 

A decisão judicial destaca que “encontra-se presente o dano grave de difícil reparação, já que na eventualidade da ocorrência de sinistro, os proprietários dos veículos não têm a garantia de que serão indenizados, já que a ré não atende às exigências legais, principalmente no que se refere à existência de reservas técnicas”.
 

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