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Notícia

SUSEP ESCLARECE POSIÇÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO MOVIDA PELO MPF EM RONDÔNIA

13/07/2012

Autarquia ainda não conhece o teor do processo movido pelo Ministério Público daquele estado

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ainda não conhece o teor do processo movido pelo Ministério Público em Rondônia , mas entende que nos termos da legislação compete privativamente ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) baixar normas infra-legais sobre contratos de seguros.
As normas que regem a matéria não vedam a contratação de seguro com o valor da indenização calculado desta forma.

Que o valor do prêmio, preço cobrado dos consumidores, reflete os riscos assumidos no contrato. Logo, se os riscos não forem aqueles contratados, haverá um problema sistêmico.


A postura do MPF em Rondônia gera insegurança jurídica no mercado de seguros naquele estado e, se procedente, provavelmente dará ensejo a um aumento de preços aos consumidores daquele Estado.
 

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