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Susep sedia reunião do CNSP nesta terça-feira

28/11/2011

Os membros do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estarão reunidos na Susep, nesta terça-feira (29), a partir das 14 horas. Em pauta, assuntos tais como a regulamentação do microsseguro e a criação das entidades autorreguladoras da corretagem de seguros.

O CNSP é presidido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega; tendo como substituto o superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna. O Conselho é integrado ainda por representantes dos Ministérios da Justiça e da Previdência e Assistência Social; do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.

As atribuições do CNSP são: fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; conhecer dos recursos de decisão da SUSEP e do IRB; prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações; e disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor.

 

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