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Notícia

CNSP estabelece novas regras para sanções administrativas

08/12/2011

Resolução 243/2011 entra em vigor no prazo de 90 dias, contados de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções 60/2001 e 186/2008

Veja íntegra da Resolução 243/2011

 

A edição desta quarta-feira (07) do Diário Oficial da União publicou a Resolução 243/2011 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP, que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.

Essa resolução entra em vigor no prazo de 90 dias, contados de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções 60/2001 e 186/2008.

De acordo com a norma, a prática das infrações sujeitará a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes sanções administrativas:

I - advertência; multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão; multa no valor igual à importância segurada ou ressegurada, no caso das operações de seguro, cosseguro ou resseguro sem autorização; suspensão do exercício de atividade ou profissão pelo prazo de 30 a 180 dias; inabilitação para o exercício de cargo ou função no serviço público ou em empresa pública, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedade de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradoras, pelo prazo de dois a dez anos; e cancelamento de registro de corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica.

As sanções previstas poderão, sempre que couber e de forma fundamentada, ser aplicadas cumulativamente.

Não haverá infração quando o descumprimento de norma ocorrer por motivo de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado.

Não comprovado o dolo, o órgão encarregado pelo julgamento dos processos sancionadores no âmbito da Susep, considerando a gravidade da infração e os antecedentes do infrator, poderá deixar de aplicar sanção prevista nesta Resolução quando, a seu juízo, concluir que uma recomendação ao agente supervisionado seja suficiente ao atendimento dos objetivos da regulação setorial, hipótese na qual dará ciência ao órgão que instaurou o procedimento

apuratório.

Para efeito de sanção, a Susep poderá considerar como responsável o titular de cargo ou função de presidente, diretor, administrador, conselheiro de administração ou fiscal, contador, atuário, analista, gerente ou assemelhado, corretor responsável, bem como qualquer outro que detenha ciência e poder de

decisão em relação à infração verificada.

A importância segurada ou ressegurada poderá ser arbitrada, por estimativa, pela Susep, sempre que a fiscalização não tiver acesso à contabilidade ou, ainda, nela verificar omissão ou adulteração.

Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, os diretores, administradores, gerentes e fiscais das sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e de previdência complementar que atuem sem autorização da Susep responderão solidariamente com a pessoa jurídica pelos prejuízos causados a terceiros.

A pena de advertência poderá ser aplicada quando a infração, relacionada às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, previdência complementar aberta, capitalização, auditoria independente ou de autorregulação do mercado de corretagem, for, a juízo da Susep, de menor gravidade, desde que o infrator não seja reincidente.

Quando a infração ocorrer no âmbito de atividade regularmente autorizada de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, previdência complementar aberta e capitalização, a multa será imputada somente ao agente responsável, respondendo solidariamente a sociedade de seguro, de resseguro, de previdência complementar aberta ou de capitalização, assegurado o direito de regresso.

Além disso, a multa será imputada solidariamente aos agentes infratores envolvidos, assim entendidos a pessoa jurídica e seus dirigentes.

As multas deverão ser pagas no prazo de trinta dias, contados a partir da data de recebimento da intimação, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU e, quando não forem recolhidas no prazo, serão atualizadas monetariamente e sofrerão os acréscimos previstos na Lei.

É facultado ao interessado pagar a multa com desconto de até 25%, com redução limitada à pena mínima prevista nesta Resolução para a respectiva infração, desde que renuncie ao direito de recorrer e efetue o pagamento dentro do prazo de trinta dias, contados da intimação da decisão condenatória.

A pena de suspensão do exercício de atividade ou de profissão, pelo período mínimo de trinta dias e máximo de cento e oitenta dias, será aplicada nas infrações graves, que gerem efetivo prejuízo à entidade ou a terceiros, sempre que o infrator for considerado reincidente ou, ainda, quando não der cumprimento à determinação da Susep.

A pena de inabilitação, pelo período mínimo de dois e máximo de dez anos, será aplicada à pessoa natural que tiver sido punida com pena de suspensão nos últimos cinco anos por infração da mesma natureza ou, em qualquer caso, sempre que a infração cometida também for capitulada como crime ou, ainda, quando o infrator tiver sofrido condenação criminal, com transito em julgado, por ato praticado no exercício da profissão.

Nas hipóteses de infração de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a inabilitação temporária será aplicada quando for verificada infração grave ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa.

A pena de cancelamento de registro será aplicada ao corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, que tenha sido, nos últimos cinco anos, condenado à pena de suspensão por infração da mesma natureza ou quando a infração cometida também for capitulada como crime ou, ainda, quando o infrator tiver sofrido condenação criminal, com transito em julgado, por ato praticado no exercício da profissão.

A Susep não concederá novo registro ao corretor de seguros penalizado, seja pessoa natural ou jurídica, durante o prazo de cinco anos, contados da data do cancelamento do registro.

Na gradação das sanções administrativas serão consideradas, de forma sucessiva: as sanções administrativas cabíveis dentro dos limites mínimos e máximos previstos nesta Resolução; as circunstâncias administrativas da infração; e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

Ressalvada a hipótese de condenação pelo exercício de atividade não autorizada pela Susep, nenhuma pena de multa será superior ao valor máximo de R$ 1 milhão.

A autoridade julgadora, considerando a gravidade da infração e seus efeitos, a capacidade econômica do infrator e antecedentes, bem como ganho obtido com o ato ilícito, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do ilícito administrativo, dentro dos limites previstos, a sanção administrativa aplicável.

Na aplicação de sanção à pessoa natural, além de observar os parâmetros expostos no caput deste artigo, a autoridade julgadora atentará para a sua culpabilidade, considerando para tanto, quando for o caso, as suas funções e responsabilidades no âmbito ou em relação à pessoa jurídica à qual esteja vinculada.

A incidência das circunstâncias administrativas dispostas não poderá conduzir a aumento do valor de multa ou prazo de suspensão ou de inabilitação superior a 50% da diferença entre o valor mínimo e máximo previstos para a respectiva

infração.

São circunstâncias que agravam a sanção administrativa: ter o infrator obtido vantagem indevida ou dissimulado a natureza ilícita da infração; ter a infração ocorrida em detrimento de menor de dezoito, maior de sessenta anos ou de pessoa portadora de deficiência física, mental ou sensorial, interditada ou não; e deixar o infrator de atender a recomendação da Susep para tomar providências que evitem ou mitiguem as conseqüências da infração.

São circunstâncias que atenuam a sanção administrativa: ter o infrator utilizado, na tentativa de resolução de conflito de interesses, de ouvidoria ou de sistema similar reconhecido pela Susep; ter o infrator evitado ou mitigado as conseqüências da infração, até o julgamento do processo em primeira instância; e a confissão da infração.

Cada circunstância atenuante implicará a redução de até 20%, limitada ao mínimo previsto nesta Resolução para a respectiva infração, da diferença entre os limites máximo e mínimo previstos na sanção.

Quando existirem alternativas para a prática de ato processual ou para o cumprimento de exigência, preferir-se-á a menos onerosa para o interessado.

A Susep poderá firmar termo de compromisso de ajustamento de conduta com agentes supervisionados, estabelecendo prazo razoável para sua adequação às normas e demais exigências regulatórias, o qual terá por objeto: a cessação e a correção de atos e situações considerados irregulares pela Susep; e o cumprimento de obrigações consideradas necessárias pela autarquia; a indenização por prejuízo causado.

O termo de compromisso tem natureza contratual, será firmado pelos compromissários e pelo Superintendente da Susep, mediante aprovação prévia pelo Conselho Diretor da autarquia, sob a forma de título executivo extrajudicial.

O termo será publicado no Diário Oficial da União.

O compromisso não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.

Deverão constar do termo de compromisso metas quantitativas ou qualitativas em prazos definidos, cujo cumprimento será acompanhado pela Susep, bem como cláusula penal para a hipótese de seu descumprimento.

O descumprimento injustificado do termo de compromisso dará ensejo às conseqüências nele previstas, sem prejuízo da abertura ou prosseguimento de processo administrativo sancionador, bem como, se for o caso, na instauração de regime especial.

Os processos administrativos sancionadores abertos antes da instauração do regime de direção fiscal, de intervenção ou de liquidação extrajudicial prosseguirão normalmente até o trânsito em julgado da decisão administrativa.

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