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Julgamentos em 1ª Instância

 

Destacamos que as decisões proferidas em primeira instância pela SUSEP não são definitivas, estando sujeitas, quando impetrado recurso, ao juízo de reconsideração da própria SUSEP e à apreciação do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) ou do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), conforme o caso.

 

2020

♦ Janeiro/2020

♦ Fevereiro/2020

♦ Março/2020

 
2019

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2017 

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