Portal do Governo Brasileiro
  • Pular para o conteúdo
  • Diminuir letra
  • Aumentar letra
  • Fundo Preto
  • Fundo Normal
  Página Inicial Serviços ao Cidadão Solicitação de Vista de Processo  

SOLICITAÇÃO DE VISTAS/CÓPIAS DE PROCESSO

Procedimentos para solicitação de vistas e cópias de processos.

Antes de fazer seu pedido de vista ou cópia de processo administrativo da Susep, leia com atenção os esclarecimentos abaixo.
 
Conforme estabelece o Art. 27 da Instrução SUSEP nº 61/2012, o atendimento aos pedidos de exame, vista e fornecimento de cópias de procedimentos administrativos será realizado pela unidade competente para tratar o assunto, de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno da Susep.
 
A concessão de vistas ou cópias de processos é restrita às partes, tendo em vista a possibilidade de existência de informações submetidas a sigilo, conforme a legislação vigente. O pedido deverá ser formulado diretamente por quem seja parte do processo ou por seu representante legal. A procuração ou qualquer instrumento de mandato deve conferir poderes específicos de representação perante a Susep e ser apresentado, no original ou por cópia autenticada, para juntada aos autos.
 
Ressaltamos que os procedimentos de solicitação de vista ou cópias de processo não se aplicam ao acesso do público a Condições Gerais ou Regulamentos de planos de seguros, previdência complementar aberta ou capitalização. O pedido de acesso a informações públicas será processado conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), devendo ser requerido pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
A solicitação de vista ou cópias de processos de REPRESENTAÇÃO deverá ser dirigida à unidade que instaurou o respectivo procedimento administrativo.
Para verificar o assunto e a localização do processo, realize a Consulta ao Andamento de Processos.

Desde agosto de 2016, com a implantação do Processo Eletrônico na Susep, obrigatoriamente os processos administrativos passaram a ser instaurados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Os processos físicos já instaurados anteriormente permanecem ativos, tramitando, normalmente, em suporte papel. Esses processos podem ser inseridos no SEI, conforme a conveniência e oportunidade da Autarquia. Nestes casos, passarão a tramitar eletronicamente. Os processos eletrônicos são identificados pela máscara numérica 15414.6XXXXX/AAAA-DV, o que os diferencia dos processos físicos (suporte papel).

PARA VISTAS/CÓPIAS DE PROCESSOS EM SUPORTE PAPEL, clique aqui.

PARA ACESSO A PROCESSOS ELETRÔNICOS NO SEI (Máscara numérica 15414.6XXXXX/AAAA-DV), clique aqui

 

Ações do documento