Antes de fazer seu pedido de vista ou cópia de processo administrativo da Susep, leia com atenção os esclarecimentos abaixo.
Conforme estabelece o Art. 27 da
Instrução SUSEP nº 61/2012, o atendimento aos pedidos de exame, vista e fornecimento de cópias de procedimentos administrativos será realizado pela unidade competente para tratar o assunto, de acordo com as atribuições definidas no
Regimento Interno da Susep.
A concessão de vistas ou cópias de processos é restrita às partes, tendo em vista a possibilidade de existência de informações submetidas a sigilo, conforme a legislação vigente. O pedido deverá ser formulado diretamente por quem seja parte do processo ou por seu representante legal. A procuração ou qualquer instrumento de mandato deve conferir poderes específicos de representação perante a Susep e ser apresentado, no original ou por cópia autenticada, para juntada aos autos.
A solicitação de vista ou cópias de processos de REPRESENTAÇÃO deverá ser dirigida à unidade que instaurou o respectivo procedimento administrativo.
Desde agosto de 2016, com a implantação do Processo Eletrônico na Susep, obrigatoriamente os processos administrativos passaram a ser instaurados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Os processos físicos já instaurados anteriormente permanecem ativos, tramitando, normalmente, em suporte papel. Esses processos podem ser inseridos no SEI, conforme a conveniência e oportunidade da Autarquia. Nestes casos, passarão a tramitar eletronicamente. Os processos eletrônicos são identificados pela máscara numérica 15414.6XXXXX/AAAA-DV, o que os diferencia dos processos físicos (suporte papel).
PARA VISTAS/CÓPIAS DE PROCESSOS EM SUPORTE PAPEL, clique aqui. PARA ACESSO A PROCESSOS ELETRÔNICOS NO SEI (Máscara numérica 15414.6XXXXX/AAAA-DV), clique aqui.
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