Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Normativos Aplicáveis:

Lei 9.613, de 03 de março de 1998 (alterada pela Lei 12.683, de 9 de julho de 2012)

Lei 13.170, de 16 de outubro de 2015

Lei 13.260, de 16 de março de 2016

Resolução CSNP nº 97, de 30 de setembro de 2002

Circular SUSEP nº 445, de 02 de julho 2012

Carta-Circular nº 001/2016/Susep-CGFIS
 

Comunicados do GAFI/FATF

Cartas-Circulares expedidas pela SUSEP para dar publicidade aos comunicados do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF):

Carta-Circular eletrônica nº 002/2018/Susep/DICON/CGCOF - Comunicado de outubro de 2018 do GAFI/FATF

Comunicações Negativas à SUSEP (Lei nº 9.613/1998 e Circular SUSEP nº 445/2012)

As comunicações negativas devem ser feitas exclusivamente nesta página:

http://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-mercado/comunicacoes-negativas

Tire suas dúvidas sobre as comunicações negativas à SUSEP:

Quem pode fazer a comunicação negativa à SUSEP?

Apenas as pessoas obrigadas apontadas no art. 15 da Circular SUSEP nº 445/2012.

Quando deve ser feita a comunicação negativa?

Até o dia 20 do mês subsequente ao mês no qual não forem verificadas operações alcançadas pelo art. 13 da Circular SUSEP nº 445/2012. (§ 2º do art. 15 da Circular SUSEP nº 445/2012)

Qual a conta e a senha para fazer a comunicação negativa à SUSEP?

As contas e senhas para este fim são exclusivas de cada pessoa obrigada e podem ser solicitadas por email para wmaster.rj@susep.gov.br 

Estatísticas de comunicações ao COAF: 

Comunicações ao COAF - Estatísticas