Consulta Pública
Conforme previsto na Deliberação Susep nº 222/2019, que disciplina o processo normativo no âmbito da Susep, a sociedade civil pode encaminhar sugestões e comentários para as propostas normativas em consulta pública por meio de mensagens eletrônicas dirigidas ao endereço eletrônico constante do respectivo edital, devendo ser observado o prazo ali previsto e utilizado quadro específico disponível no sitio eletrônico da Susep.
Em até sete dias corridos após a publicação da norma, a Susep divulgará resposta fundamentada para as sugestões encaminhadas, a qual poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
A colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade é fundamental para legitimar a atuação regulatória da Autarquia e viabilizar ações que contribuam efetivamente para assegurar a estabilidade dos mercados supervisionados pela Susep e garantir os direitos do consumidor.
Consultas públicas em andamento.
| Norma em consulta pública | Nº da consulta | Data do edital | Data limite para sugestões |
(*) Republicado por ter saído no DOU de 21/12/2020, Seção 3, página 46, com incorreção no original. | 25/2020 | 18/12/2020 | 22/02/2021 |
| 24/2020 | 04/12/2020 | 22/12/2020 |
| Norma em consulta pública | Nº da consulta |
| 23/2020 | |
Circular Susep - altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015. | 22/2020 |
Resolução CNSP - altera a Resolução CNSP nº 321, de15 de julho de 2015. | 21/2020 |
| Quadro de análise de sugestões da Consulta Pública 14/2020 | 20/2020 |
| 19/2020 | |
| 18/2020 | |
| 17/2020 | |
| 16/2020 | |
Circular SUSEP - altera a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015. | 15/2020 |
| 14/2020 | |
| Prorroga por mais 10 (dez) dias corridos o EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 11/2020/SUSEP, de 28 de maio de 2020. | 12/2020 |
| 11/2020 | |
| 10/2020 | |
| 09/2020 | |
|
| 08/2020 |
| 07/2020 | |
| 06/2020 | |
| 05/2020 | |
| 04/2020 | |
| 03/2020 | |
| 02/2020 | |
| 01/2020 | |
| 18/2019 | |
| 17/2019 | |
| 16/2019 | |
| 14/2019 | |
| 12/2019 | |
| 11/2019 | |
| 10/2019 | |
| 09/2019 | |
| 08/2019 | |
| 07/2019 | |
| 06/2019 | |
| 05/2019 | |
| 04/2019 | |
| 03/2019 | |
| 02/2019 |
Normas publicadas |
RESOLUÇÃO CNSP Nº 393/2020 - Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de intermediação e auditoria independente; disciplina o inquérito administrativo, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências. • Quadro consolidado de sugestões e comentários
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CIRCULAR SUSEP Nº 612/2020 - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo. • Quadro consolidado de sugestões e comentários
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CIRCULAR SUSEP Nº 616/2020 - Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente e sobre os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA. • Quadro consolidado de sugestões e comentários
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ RESOLUÇÃO CNSP Nº 389/2020 - Altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores. • Quadro consolidade de sugestões e comentários
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CIRCULAR Nº 615/2020 - Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente e sobre os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA. • Quadro consolidade de sugestões e comentários
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Resolução CNSP nº 388/2020 - Estabelece a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial. Quadro de análise de sugestões
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Circular Susep nº 603/2020 - Dispõe sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior, e dá outras providências. Quadro de análise de sugestões Parecer de análise de sugestões
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Resolução CNSP nº 383/2020 - Dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros. |
Circular Susep nº 605/2020 - Estipula prazo para guarda de documentos e dispõe sobre armazenamento de documentos das operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência complementar aberta e intermediação. |
Circular Susep nº 601/2020 - Dispõe sobre as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep. |
Circular Susep nº 599/2020 - Estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros. |
Circular CNSP nº 380/2020 - Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007. Quadro de análise de sugestões Parecer de análise de sugestões - documento 1 |
Circular SUSEP nº 598/2020 - Dispõe sobre autorização, funcionamento por tempo determinado, regras e critérios para operação de produtos, transferência de carteira e envio de informações das sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos. Parecer de análise de sugestões - documento 1 Parecer de análise de sugestões - documento 2
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Resolução CNSP nº 381/2020 - Estabelece as condições para autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos e dá outras providências. |
Circular SUSEP nº 600/2020 - disciplina a concessão de assistência financeira pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras e a atuação dessas empresas como correspondentes, no País, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Quadro de análise de sugestões. Nota: A análise contida no quadro é uma análise técnica preliminar. Ao longo do processo, em razão de análises subsequentes, é possível a formação de novos entendimentos. Documentos referentes ao desenvolvimento e análises do normativo publicado poderão ser consultados por meio da solicitação de vistas do processo administrativo normativo diretamente à Susep ou pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão |
Resolução CNSP nº 382/2020 - dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma definida por esta Resolução, e dá outras providências. Quadro de análise de sugestões. Nota: A análise contida no quadro é uma análise técnica preliminar. Ao longo do processo, em razão de análises subsequentes, é possível a formação de novos entendimentos. Documentos referentes ao desenvolvimento e análises do normativo publicado poderão ser consultados por meio da solicitação de vistas do processo administrativo normativo diretamente à Susep ou pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão |
Circular SUSEP nº 587/2019 - dispõe sobre regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Fiança locatícia. Quadro de análise de sugestões. Nota: A análise contida no quadro é uma análise técnica preliminar. Ao longo do processo, em razão de análises subsequentes, é possível a formação de novos entendimentos. Documentos referentes ao desenvolvimento e análises do normativo publicado poderão ser consultados por meio da solicitação de vistas do processo administrativo normativo diretamente à Susep ou pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão |
Resolução CNSP nº 369/2018 - altera as Resoluções CNSP n.º 296, de 25 de outubro de 2013, e n.º 306, de 2 de |
Circular SUSEP nº 581/2018 - dispõe sobre a adoção de tábua biométrica específica na estruturação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta e em planos de seguro de pessoas e dá outras providências. |
Circular SUSEP nº 571/2018 - dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais. |
Resolução CNSP nº 365/2018 - dispõe sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista e dá outras providências. |
Resolução CNSP nº 364/2018 - dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros. [ Em vigor em 15/01/19 ] |
Circular SUSEP nº 576/2018 - altera a Circular Susep nº 569, de 02 de maio de 2018, e estabelece regras para a elaboração, a operação e a propaganda e material de comercialização de títulos de capitalização, e dá outras providências. |
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