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  Página Inicial Atos Normativos Normas em Consulta Pública  

Normas em Consulta Pública

O sistema de audiências/consultas públicas, disciplinado no âmbito da Susep pela Deliberação SUSEP nº 159/2013, visa receber sugestões da sociedade civil antes da publicação de atos normativos. Conforme o disposto no artigo 4º daquela Deliberação, os interessados devem encaminhar, até o final do prazo estipulado, suas sugestões e comentários por meio de mensagens eletrônicas dirigidas ao endereço eletrônico constante do edital, devendo ser utilizado quadro específico.

Nas consultas públicas, após análise e consolidação das sugestões e comentários recebidos, a Susep irá divulgar resposta fundamentada para as sugestões encaminhadas, a qual ficará disponível no sítio da Susep por um período de 15 (quinze) dias após a aprovação da norma.

No caso de realização de audiência pública, será agendada reunião pública, previamente à publicação do ato normativo, com o objetivo de permitir melhor compreensão do resultado da análise realizada pela Susep, com relação às sugestões e comentários recebidos.

Com isso, a SUSEP busca democratizar e melhorar a sua comunicação com a Sociedade, sob o entendimento de que a transparência é um dos princípios fundamentais para se alcançar a credibilidade, essencial para o cumprimento de sua missão institucional de assegurar o bom funcionamento dos mercados supervisionados. 

Norma em consulta pública Nº da consulta Data do edital Data limite para sugestões
Circular SUSEP - Dispõe sobre os critérios de classificação do local de risco , relativamente a seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, e do local de contratação e de pagamento referentes aos títulos de capitalização, a serem observados pelos mercados supervisionados pela Susep para registro de suas operações e dá outras providências. 13/2016 11/10/2016 23/12/2016
Circular SUSEP - altera a Circular SUSEP nº 517/2015. 14/2016 20/10/2016 23/11/2016
Resolução CNSP - Inclui dispositivos na Resolução CNSP nº 223, de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre alteração das Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.

 

15/2016 24/11/2016 29/11/2016

 
















 

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