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  Página Inicial Acesso à Informação Sobre a Lei de Acesso à Informação  

Sobre a Lei de Acesso à Informação

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

 

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011

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