O sistema de audiências/consultas públicas, disciplinado no âmbito da Susep pela Deliberação SUSEP nº 159/2013, visa receber sugestões da sociedade civil antes da publicação de atos normativos. Conforme o disposto no artigo 4º daquela Deliberação, os interessados devem encaminhar, até o final do prazo estipulado, suas sugestões e comentários por meio de mensagens eletrônicas dirigidas ao endereço eletrônico constante do edital, devendo ser utilizado quadro específico.
Nas consultas públicas, após análise e consolidação das sugestões e comentários recebidos, a Susep irá divulgar resposta fundamentada para as sugestões encaminhadas, a qual ficará disponível no sítio da Susep por um período de 15 (quinze) dias após a aprovação da norma.
No caso de realização de audiência pública, será agendada reunião pública, previamente à publicação do ato normativo, com o objetivo de permitir melhor compreensão do resultado da análise realizada pela Susep, com relação às sugestões e comentários recebidos.
Com isso, a SUSEP busca democratizar e melhorar a sua comunicação com a Sociedade, sob o entendimento de que a transparência é um dos princípios fundamentais para se alcançar a credibilidade, essencial para o cumprimento de sua missão institucional de assegurar o bom funcionamento dos mercados supervisionados.
Norma em consulta pública | Nº da consulta | Data do edital | Data limite para sugestões |
Circular SUSEP - dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais. | 18/2017 | 14/12/2017 | 29/01/2018 |
Circular SUSEP - dispõe sobre a operação de Capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de Títulos de Capitalização. | 19/2017 | 28/12/2017 | 11/02/2017 |