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Consulta Pública

Conforme previsto na Deliberação Susep nº 222/2019, que disciplina o processo normativo no âmbito da Susep, a sociedade civil pode encaminhar sugestões e comentários para as propostas normativas em consulta pública por meio de mensagens eletrônicas dirigidas ao endereço eletrônico constante do respectivo edital, devendo ser observado o prazo ali previsto e utilizado quadro específico disponível no sitio eletrônico da Susep.

Em até sete dias corridos após a publicação da norma, a Susep divulgará resposta fundamentada para as sugestões encaminhadas, a qual poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

A colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade é fundamental para legitimar a atuação regulatória da Autarquia e viabilizar ações que contribuam efetivamente para assegurar a estabilidade dos mercados supervisionados pela Susep e garantir os direitos do consumidor.

Consultas públicas em andamento.

Norma em consulta pública	Nº da consulta	Data do edital	Data limite para sugestões
Resolução CNSP - dispõe sobre a certificação técnica de intermediários de produtos de seguros, de capitalização ou de previdência complementar aberta, e dá outras providências. Minuta de Resolução CNSP Quadro de sugestões	02/2020	12/02/2020	13/03/2020
Circular Susep - dispõe sobre as entidades certificadoras de reconhecida capacidade técnica admitidas para certificação técnica de intermediários de produtos de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta. Minuta de Circular Susep Quadro de sugestões	03/2020	12/02/2020	13/03/2020
Circular Susep - dispõe sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior e revoga a Circular Susep nº 392, de 16 de outubro de 2009. Minuta de Circular Susep Quadro de sugestões	04/2020	05/03/2020	07/04/2020

Consultas públicas realizadas.

Norma em consulta pública	Nº da consulta
Circular Susep - dispõe sobre o conteúdo informacional dos registros obrigatórios das operações de seguro garantia e dá outras providências • Minuta de Circular Susep	18/2019
Circular Susep - estabelece procedimentos relativos ao processo de credenciamento de entidades registradoras e de homologação de sistemas de registro, e dá outras providências • Minuta de Circular Susep	17/2019
Resolução CNSP - dispõe sobre o registro das operações de seguros, de previdência complementar aberta, capitalização e resseguros • Minuta de Resolução CNSP	16/2019
Resolução CNSP que estabelece a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial. • Minuta de Resolução CNSP	14/2019
Resolução que altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2017, incluindo no rol de cedentes de resseguro as entidades de previdência (EAPC e EFPC) e as operadoras de planos privados de assistência à saúde • Minuta de Resolução	12/2019
Edital de Participação que dispõe sobre a seleção de projetos inovadores que ofereçam produto e/ou serviço para o mercado de seguros - projeto de inovação/Susep • Minuta de Edital	11/2019
Circular que dispõe sobre autorização e funcionamento por tempo determinado, transferência de carteira, regras e critérios para operação dos produtos, provisões técnicas, ativos redutores, capital de risco, critérios para realização de investimentos de demais ativos que não são garantidores de provisões técnicas e envio de informações das sociedades seguradoras participantes do projeto de inovação/Susep • Minuta de Circular	10/2019
Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP que estabelece as condições para autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes exclusivamente do projeto de inovação/Susep e dá outras providências • Minuta de Resolução	09/2019
Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e distribuidores, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep • Minuta de Resolução	08/2019
Circular que altera a Circular Susep n.º 510, de 22 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o registro de corretor de seguros, de capitalização e de previdência, pessoa física e pessoa jurídica, e sobre a atividade de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência, e dá outras providências • Minuta de Circular	07/2019
Resolução que altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2017, incluindo no rol de cedentes de resseguro as entidades de previdência (EAPC e EFPC) • Minuta de Resolução	06/2019
Circular que dispõe sobre a concessão de assistência financeira pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras e a atuação dessas empresas como correspondentes • Minuta de Circular	05/2019
Resolução que altera o conceito de Acidentes Pessoais estabelecido no inciso I do art. 5º da Resolução CNSP nº 117/04 • Minuta de Resolução	04/2019
Circular que dispõe sobre a estruturação de planos de seguros com vigência reduzida de contrato e com cobertura intermitente • Minuta de Circular	03/2019
Resolução CNSP que cria o Sistema de Registro Eletrônico das Operações das Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar, Sociedades de Capitalização e Resseguradores Locais (SRO) • Minuta de Resolução	02/2019

Normas publicadas

Circular SUSEP nº 587/2019 - dispõe sobre regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Fiança locatícia.

Quadro de análise de sugestões.

Nota: A análise contida no quadro é uma análise técnica preliminar. Ao longo do processo, em razão de análises subsequentes, é possível a formação de novos entendimentos. Documentos referentes ao desenvolvimento e análises do normativo publicado poderão ser consultados por meio da solicitação de vistas do processo administrativo normativo diretamente à Susep ou pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

Resolução CNSP nº 369/2018 - altera as Resoluções CNSP n.º 296, de 25 de outubro de 2013, e n.º 306, de 2 de
abril de 2014.

Quadro de análise de sugestões.

Circular SUSEP nº 581/2018 - dispõe sobre a adoção de tábua biométrica específica na estruturação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta e em planos de seguro de pessoas e dá outras providências.

Quadro de análise de sugestões.

Circular SUSEP nº 571/2018 - dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais.

Quadro de análise de sugestões.

Resolução CNSP nº 365/2018 - dispõe sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista e dá outras providências.

Quadro de análise de sugestões.

Resolução CNSP nº 364/2018 - dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros. [ Em vigor em 15/01/19 ]

Quadro de análise de sugestões.

Circular SUSEP nº 576/2018 - altera a Circular Susep nº 569, de 02 de maio de 2018, e estabelece regras para a elaboração, a operação e a propaganda e material de comercialização de títulos de capitalização, e dá outras providências.

Quadro de análise de sugestões.

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