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Consulta Pública

Conforme previsto na Deliberação Susep nº 222/2019, que disciplina o processo normativo no âmbito da Susep, a sociedade civil pode encaminhar sugestões e comentários para as propostas normativas em consulta pública por meio de mensagens eletrônicas dirigidas ao endereço eletrônico constante do respectivo edital, devendo ser observado o prazo ali previsto e utilizado quadro específico disponível no sitio eletrônico da Susep.

Em até sete dias corridos após a publicação da norma, a Susep divulgará resposta fundamentada para as sugestões encaminhadas, a qual poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

A colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade é fundamental para legitimar a atuação regulatória da Autarquia e viabilizar ações que contribuam efetivamente para assegurar a estabilidade dos mercados supervisionados pela Susep e garantir os direitos do consumidor.

Consultas públicas em andamento.

Norma em consulta pública

Nº da consulta

Data do edital

Data limite para sugestões

Resolução CNSP - dispõe sobre os princípios e as características gerais para a elaboração e a comercialização de contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos.

Minuta de Resolução CNSP

Quadro de sugestões

18/2020

21/08/2020

09/10/2020

Consultas públicas realizadas

Norma em consulta pública	Nº da consulta
Resolução CNSP - estabelece as regras de emissão de dívida por sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar constituídas sob a forma de sociedades anônimas e resseguradores locais, e dá outras providências. • Minuta de Resolução CNSP	17/2020
Circular Susep - dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas dos seguros de danos. • Minuta de Circular • Exposição de Motivos • Quadro comparativo	16/2020
Circular SUSEP - altera a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015. • Minuta	15/2020
Resolução CNSP - dispõe sobre o ressegurador local cujo propósito exclusivo é a aceitação de riscos, por meio de operações de resseguro ou retrocessão, e seu financiamento via emissão de dívida vinculada a riscos de (res)seguros. • Minuta	14/2020
Prorroga por mais 10 (dez) dias corridos o EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 11/2020/SUSEP, de 28 de maio de 2020.	12/2020
Resolução CNSP - dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais. • Minuta	11/2020
Revoga a Resolução CNSP n° 97/2002, altera a Resolução CNSP nº 243, de 06 de dezembro de 2011 que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências. • Minuta	10/2020
Altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores. • Minuta	09/2020
Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente e sobre os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA. • Minuta de Circular	08/2020
Circular Susep - disciplina o atendimento às reclamações dos consumidores dos mercados supervisionados e às denúncias no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep. • Minuta de Circular	07/2020
Circular Susep - estipula prazo para guarda de documentos e dispõe sobre armazenamento de documentos das operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência complementar aberta e de intermediação • Minuta de Circular Susep	06/2020
Circular Susep - dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas, inclusive propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo • Minuta de Circular Susep	05/2020
Circular Susep - dispõe sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior, e dá outras providências • Minuta de Circular Susep	04/2020
Circular Susep - dispõe sobre as entidades certificadoras de reconhecida capacidade técnica admitidas para certificação técnica de intermediários de produtos de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta • Minuta de Circular Susep	03/2020
Resolução CNSP - dispõe sobre a certificação técnica de intermediários de produtos de seguros, de capitalização ou de previdência complementar aberta, e dá outras providências • Minuta de Resolução CNSP	02/2020
Resolução CNSP - dispõe sobre as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, e dá outras providências • Minuta de Resolução CNSP	01/2020
Circular Susep - dispõe sobre o conteúdo informacional dos registros obrigatórios das operações de seguro garantia e dá outras providências • Minuta de Circular Susep	18/2019
Circular Susep - estabelece procedimentos relativos ao processo de credenciamento de entidades registradoras e de homologação de sistemas de registro, e dá outras providências • Minuta de Circular Susep	17/2019
Resolução CNSP - dispõe sobre o registro das operações de seguros, de previdência complementar aberta, capitalização e resseguros • Minuta de Resolução CNSP	16/2019
Resolução CNSP que estabelece a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial. • Minuta de Resolução CNSP	14/2019
Resolução que altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2017, incluindo no rol de cedentes de resseguro as entidades de previdência (EAPC e EFPC) e as operadoras de planos privados de assistência à saúde • Minuta de Resolução	12/2019
Edital de Participação que dispõe sobre a seleção de projetos inovadores que ofereçam produto e/ou serviço para o mercado de seguros - projeto de inovação/Susep • Minuta de Edital	11/2019
Circular que dispõe sobre autorização e funcionamento por tempo determinado, transferência de carteira, regras e critérios para operação dos produtos, provisões técnicas, ativos redutores, capital de risco, critérios para realização de investimentos de demais ativos que não são garantidores de provisões técnicas e envio de informações das sociedades seguradoras participantes do projeto de inovação/Susep • Minuta de Circular	10/2019
Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP que estabelece as condições para autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes exclusivamente do projeto de inovação/Susep e dá outras providências • Minuta de Resolução	09/2019
Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e distribuidores, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep • Minuta de Resolução	08/2019
Circular que altera a Circular Susep n.º 510, de 22 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o registro de corretor de seguros, de capitalização e de previdência, pessoa física e pessoa jurídica, e sobre a atividade de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência, e dá outras providências • Minuta de Circular	07/2019
Resolução que altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2017, incluindo no rol de cedentes de resseguro as entidades de previdência (EAPC e EFPC) • Minuta de Resolução	06/2019
Circular que dispõe sobre a concessão de assistência financeira pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras e a atuação dessas empresas como correspondentes • Minuta de Circular	05/2019
Resolução que altera o conceito de Acidentes Pessoais estabelecido no inciso I do art. 5º da Resolução CNSP nº 117/04 • Minuta de Resolução	04/2019
Circular que dispõe sobre a estruturação de planos de seguros com vigência reduzida de contrato e com cobertura intermitente • Minuta de Circular	03/2019
Resolução CNSP que cria o Sistema de Registro Eletrônico das Operações das Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar, Sociedades de Capitalização e Resseguradores Locais (SRO) • Minuta de Resolução	02/2019

Normas publicadas

Resolução CNSP nº 388/2020 - Estabelece a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.

Quadro de análise de sugestões

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Circular Susep nº 603/2020 - Dispõe sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior, e dá outras providências.

Quadro de análise de sugestões

Parecer de análise de sugestões

Voto Eletrônico

Resolução CNSP nº 383/2020 - Dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

Quadro de análise de sugestões

Circular Susep nº 605/2020 - Estipula prazo para guarda de documentos e dispõe sobre armazenamento de documentos das operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência complementar aberta e intermediação.

Quadro de análise de sugestões

Circular Susep nº 601/2020 - Dispõe sobre as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.

Quadro de análise de sugestões

Circular Susep nº 599/2020 - Estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

Quadro de análise de sugestões

Circular CNSP nº 380/2020 - Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Quadro de análise de sugestões

Parecer de análise de sugestões - documento 1

Parecer de análise de sugestões - documento 2

Voto eletrônico

Circular SUSEP nº 598/2020 - Dispõe sobre autorização, funcionamento por tempo determinado, regras e critérios para operação de produtos, transferência de carteira e envio de informações das sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos.

Parecer de análise de sugestões - documento 1

Parecer de análise de sugestões - documento 2

Resolução CNSP nº 381/2020 - Estabelece as condições para autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos e dá outras providências.

Parecer de análise de sugestões - documento 1

Parecer de análise de sugestões - documento 2

Circular SUSEP nº 600/2020 - disciplina a concessão de assistência financeira pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras e a atuação dessas empresas como correspondentes, no País, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Quadro de análise de sugestões.

Nota: A análise contida no quadro é uma análise técnica preliminar. Ao longo do processo, em razão de análises subsequentes, é possível a formação de novos entendimentos. Documentos referentes ao desenvolvimento e análises do normativo publicado poderão ser consultados por meio da solicitação de vistas do processo administrativo normativo diretamente à Susep ou pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

Resolução CNSP nº 382/2020 - dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma definida por esta Resolução, e dá outras providências.

Quadro de análise de sugestões.

Circular SUSEP nº 587/2019 - dispõe sobre regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Fiança locatícia.

Quadro de análise de sugestões.

Resolução CNSP nº 369/2018 - altera as Resoluções CNSP n.º 296, de 25 de outubro de 2013, e n.º 306, de 2 de
abril de 2014.

Quadro de análise de sugestões.

Circular SUSEP nº 581/2018 - dispõe sobre a adoção de tábua biométrica específica na estruturação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta e em planos de seguro de pessoas e dá outras providências.

Quadro de análise de sugestões.

Circular SUSEP nº 571/2018 - dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais.

Quadro de análise de sugestões.

Resolução CNSP nº 365/2018 - dispõe sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista e dá outras providências.

Quadro de análise de sugestões.

Resolução CNSP nº 364/2018 - dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros. [ Em vigor em 15/01/19 ]

Quadro de análise de sugestões.

Circular SUSEP nº 576/2018 - altera a Circular Susep nº 569, de 02 de maio de 2018, e estabelece regras para a elaboração, a operação e a propaganda e material de comercialização de títulos de capitalização, e dá outras providências.

Quadro de análise de sugestões.

Consulta Pública

Ações do documento