Informações Classificadas

(ATUALIZADO EM 05/07/2017)

Visando cumprir o disposto no Art. 45 do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentou a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Superintendência de Seguros Privados informa que não há informações classificadas ou desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses pela autarquia.

O disposto acima não inclui  as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pela Susep no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, conforme o disposto no art. 5º, §2º do Decreto nº 7.724/2012; as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público, conforme disposto no art. 22 da Lei n° 12.527/2011; ou informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com o art. 31, § 1°, I da Lei n° 12.527/2011.

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