Informações Classificadas

(EM 24/11/2017)

Visando cumprir o disposto no Art. 45 do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentou a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Superintendência de Seguros Privados informa que não há informações classificadas em grau reservado, secreto ou ultrasecreto, atualmente, bem como não há informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses pela autarquia.

O disposto acima não inclui  as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pela Susep no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, conforme o disposto no art. 5º, §2º do Decreto nº 7.724/2012; as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público, conforme disposto no art. 22 da Lei n° 12.527/2011; ou informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com o art. 31, § 1°, I da Lei n° 12.527/2011.

Informações Estatísticas - Clique aqui para acessar informações estatísticas a respeito de pedidos de informação publicadas pela Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 68, IV do Decreto n° 7.724/2012.

Pedidos de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos

De acordo com o Art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá ser reavalizada mediante provocação. Para este fim, poderão ser utilizados os formulários abaixo:

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural                   DOC / ODT

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica                  DOC / ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural           DOC / ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica          DOC / ODT